Na semana passada, o governo federal sancionou a primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária, mas fez 16 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, transformou os fundos de investimentos em contribuintes.
É preciso deixar claro. Tributar a receita de FIIs e Fiagros vai na contramão não só do bom senso, mas também do consenso político.
Em julho, depois de negociações que contataram com a participação ativa da Frente Parlamentar do Agropecuária e do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados já havia decidido manter os fundos imobiliários e os Fiagros como não contribuintes — ou seja, isentos da CBS e IBS. No Senado, o entendimento foi mantido.
Se o veto não for derrubado, os danos serão significativos, sobretudo para a construção civil e o agronegócio, setores que estão entre os maiores geradores de empregos no Brasil.
Considerando os últimos dados do Cepea, o agronegócio empregava 28,6 milhões de pessoas, representando 26,5% das ocupações totais do país e quase 25% do PIB nacional.
Já a construção civil representa 5,1% do PIB (IBGE, 2º tri/24), gerou 9% dos empregos formais no Brasil em 2024 e emprega 7,8 milhões de trabalhadores, de acordo com a PNAD Contínua.
Ambos são pilares da economia nacional, tanto pela contribuição ao PIB, quanto pela geração de empregos.
Ao longo dos últimos anos, o financiamento desses setores foi se transformando e tornando o mercado de capitais um competidor importante no mercado de crédito no Brasil.
Dentre outros prejuízos, a medida do presidente enfraquece o mercado de capitais (fundos de investimento) e consequentemente aumenta a concentração do crédito na mão de poucos bancos, prejudicando a concorrência no crédito.
Segundo Ana Paula Vescovi, diretora de macroeconomia do Santander, “o mercado de capitais já responde por mais de 60% do crédito corporativo — uma evolução significativa frente aos 30% registrados há uma década”.
Esses dados mostram uma mudança estrutural no financiamento corporativo brasileiro, que deixa a dependência quase que exclusiva dos bancos e vai, em grande parte, para o mercado de capitais.
Fica claro que o veto presidencial representa um tiro no pé do governo, pois vai se traduzir em aumento da taxa de juros, reduz a oferta de crédito e elimina o pequeno investidor de dois dos setores mais dinâmicos e resilientes da economia nacional.
Tributar os fundos de investimento não atinge “gestores e banqueiros da Faria Lima”. O dinheiro investido vai ser direcionado para outros produtos financeiros.
A taxação é um duro golpe no bolso do produtor rural, que pagará juros mais altos, e do brasileiro que sonha com a casa própria, que verá financiamentos mais caros. Além disso, afeta diretamente o trabalhador, que enfrentará uma economia menos aquecida e uma menor oferta de empregos.
Com o veto presidencial, o governo interrompe o crescimento e o ciclo virtuoso do mercado de capitais no financiamento de longo prazo das empresas brasileiras.
A trajetória dos fundos imobiliários e dos Fiagros é notável. O primeiro Fiagro foi listado em agosto de 2021 e, desde então, a classe atraiu quase 600 mil investidores brasileiros, acumulando R$ 40 bilhões em patrimônio líquido, quase todo destinado a crédito direto e indiretamente ao produtor rural. Somente os FIDCs dedicados ao agro já superaram R$ 20 bilhões em patrimônio.
Os investidores em fundos imobiliários já somam quase 3 milhões de brasileiros, com um patrimônio superior a R$ 300 bilhões, segundo a B3 e a Anbima, respectivamente. Em torno de 1/3 deste patrimônio dos FIIs é focado em crédito.
Ao contrário do que muitos acreditam, os investidores de fundos imobiliários e Fiagros são os pequenos e médios poupadores brasileiros. É possível investir num destes fundos com valores a partir de R$ 6,00 (seis reais). Os Fiagros e FIIs representam a poupança do investidor brasileiro e tornou-se uma fonte estruturante de crédito no Brasil.
Agora, vamos dialogar com o Congresso Nacional, contamos com a manifestação de frentes importantes, como Frente Parlamentar do Agronegócio e a Frente Parlamentar do Empreededorismo para apresentar impactos negativos e irreversíveis desta medida e convencer nossos deputados e senadores a derrubarem o veto presidencial. O restabelecimento da isenção é contribuir para reduzir a taxa de juros e promover o desenvolvimento econômico brasileiro.
Mais uma vez, o Congresso Nacional será fundamental.
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Arnaldo Jardim é deputado federal por São Paulo
Octaciano Neto é fundador da Avra.Ag e ex-secretário da Agricultura do Espírito Santo (2015-2018)
