O processo de desestatização iniciado há cerca de 30 anos trouxe resultados importantes e, em sua maioria, positivos. Com o crescimento das responsabilidades dadas pela Constituição Federal de 1988 e limitações fiscais do País, o interesse privado em investir em áreas economicamente atrativas trazia ao Estado a oportunidade de priorizar recursos públicos para as áreas de maior interesse social.
O Brasil é hoje um País moderno e conta com parcerias público-privadas nos mais diversos campos: telecomunicações, distribuição de energia, exploração de petróleo, produção de combustíveis e biocombustíveis, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e, logo mais, hidrovias. Todos estão sob regime de concessão regulados e fiscalizados pelas agências criadas ao longo desse processo.
Os contratos de concessão preveem metas de oferta e qualidade, bem como procedimentos de melhoria contínua, atendimento aos usuários e critérios para aplicação de penalidades. É certo que há casos de modelagens que não levaram aos resultados desejados, mas também é verdade que houve aprendizado e correção.
O caminho trilhado foi bom e mostra que devemos reforçá-lo e aperfeiçoá-lo. As demandas da sociedade são maiores, mais complexas e impõem desafios às agências: pede-se mais eficiência, redução de perdas, maior produtividade, respeito às necessidades e demandas socioambientais, transparência de processos e dados etc. Tudo isso num País mais integrado mundialmente, ou seja, também é preciso observar as regras e compromissos internacionais.
As agências são notáveis na alta qualidade do seu quadro de servidores concursados, a maioria com elevada especialização, os quais representam o Brasil de maneira notável em fóruns internacionais e se esforçam por trazer ao País soluções inovadoras, criativas e adaptadas para a nossa realidade. No entanto, o aumento das responsabilidades das agências não está sendo acompanhado dos devidos recursos necessários.
Os problemas
Em primeiro lugar, vê-se uma limitação severa da disponibilidade de servidores responsáveis pela fiscalização em todas as áreas sob concessão. Regiões com elevada atividade econômica e densidade populacional ficam dependentes de pouquíssimos quadros. Estes, mesmo que trabalhassem 24 horas por dia e 365 dias por ano, não conseguiriam cobrir todos os pontos necessários.
Em segundo lugar, esses mesmos fiscais estão limitados em recursos físicos para exercer suas atribuições. O transporte, estadia e demais instrumentos de apoio são escassos e dificultam a fiscalização em tempo hábil.
Em terceiro lugar, os dados gerados não são acompanhados de investimentos suficientes em integração e sistemas automatizados que permitam filtrá-los para que a fiscalização seja mais eficiente e, portanto, de menor custo. Abordei isso em meu artigo sobre a crise no Rio Grande do Sul.
Financiamento
As agências têm um papel fundamental a desempenhar para que os contratos sejam devidamente fiscalizados e tragam à sociedade as melhorias desejadas conforme as expectativas da sociedade, bem como incorporar novos requisitos à medida em que são cobrados.
Para que exerçam suas atribuições legais, é fundamental que seja repensado o modelo de financiamento das agências garantindo condições operacionais adequadas. Toda redução de despesas que comprometa essa atuação pode gerar um custo social muitas vezes superior. Nesse sentido, também é importante que se reavalie a perda crescente de quadros para empresas concessionadas e os riscos para a regulação.
Se uma agência tem essa capacidade de promover o bem público, é urgente que se faça uma avaliação completa dessa situação. A ANP, por exemplo, tem um excelente Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) que está em vias de ser interrompido por falta de verbas. Uma conta rápida deve mostrar que os possíveis danos aos motores de combustíveis fora da especificação são muitas vezes superiores aos custos do programa, razão pela qual essa interrupção não deveria acontecer.
As agências podem e devem ser cobradas por eficiência em sua atuação, e a lista de melhorias é grande. O caminho para corrigir isso é o fortalecimento dos quadros concursados, de sua capacidade de fiscalização e da avaliação técnica.
Acredito que o saldo dos serviços prestados é positivo e seu custo-benefício é extremamente favorável. Mas as agências precisam de apoio para cumprir seu papel, inclusive orçamentário, pois o contrário disso custará mais caro.
